Após uma guerra de liminares na Justiça, a Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta terça-feira (22), por 34 votos a 18, as emendas do governo Beto Richa à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para 2017 que suspendem por tempo indeterminado o reajuste salarial dos servidores públicos previsto inicialmente para ser pago em janeiro de 2017. A votação ocorreu depois que o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, derrubou liminar concedida pelo desembargador Jorge Vieira à pedido da bancada de oposição, que havia determinado a suspensão da tramitação da proposta. O projeto agora deve passar por uma segunda votação, na quinta-feira.

O pagamento da reposição da inflação em janeiro do ano que vem havia sido aprovado em junho de 2015, após acordo para encerramento da greve do funcionalismo. No final de setembro, o governo encaminhou à Assembleia a proposta para suspender o reajuste e priorizar o pagamento das promoções e progressões em atraso, alegando não ter como honrar com os dois compromissos, que trariam um impacto de R$ 3,5 bilhões no Orçamento de 2017. Pela proposta, a reposição só será paga após a quitação das promoções e quando houver disponibilidade financeira.

A oposição recorreu à Justiça, alegando que a medida seria inconstitucional, já que a reposição estaria prevista em lei e os servidores teriam direito adquirido. Além disso, o adiamento, segundo o bloco oposicionista, feriria o princípio constitucional da “irredutibilidade” dos salários do funcionalismo. O desembargador Jorge Vieira acatou os argumentos, concedendo liminar determinando que a Assembleia suspendesse a votação da matéria. “Os servidores, portanto, com base no art. 27 da Constituição Estadual e art. 3º do parágrafo 1º da Lei 18.493/2015, em princípio, numa análise provisória, adquiriram o direito a revisão geral anual ali prevista”, apontou o desembargador, no despacho. “A alteração da data base, postergando-a sem data definida, ainda mais tratando-se de verba salarial, em princípio ofende esses dispositivos”, considerou Vieira.

O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB) chegou a abrir a sessão, anunciando a decisão, mas recorreu ao presidente do TJ. Traiano suspendeu a sessão pouco antes das 16 horas, marcando outra para o início da noite, à espera da derrubada da liminar. Ele chegou ainda a reclamar de interferência do Judiciário no Legislativo. “Uma decisão dessa natureza por parte de um membro do Tribunal de Justiça é uma afronta ao Poder (Legislativo)”, afirmou o tucano.

Traiano também chegou a dar a entender que colocaria a proposta em votação mesmo sem a derrubada da liminar, alegando que ela teria perdido o objeto, porque as emendas teriam sido incorporadas ao projeto, através do substitutivo aprovado pela Comissão de Orçamento da Casa. No final da tarde, a oposição ainda conseguiu outra liminar concedida por Jorge Vieira, suspendendo também a tramitação do substitutivo.

Crise institucional - Antes que a sessão fosse reaberta, no início da noite, o presidente do TJ acatou o pedido da direção da Assembleia para derrubar a decisão e manter a votação. Vasconcelos alegou que uma decisão liminar não poderia interferir na autonomia do Legislativo em votar a proposta. “Nessa perspectiva de risco de instauração de crise institucional a partir da supressão do Poder Legislativo da prerrogativa constitucional, reconhece-se a necessidade de suspensão da segurança concedida liminarmente para salvaguardar o interesse público”, apontou o desembargador. 

Fonte: Jornal do Estado
Fotos: Jornal do Estado