Um decreto do Governo do Paraná regulamenta a obrigatoriedade do pagamento de tornozeleiras eletrônicas ou despesas decorrentes de reparo e manutenção por parte dos presos no estado. O pagamento foi determinado por uma lei estadual sancionada em 2017.
A informação foi divulgada pelo governo estadual nesta segunda-feira (8). O documento foi assinado pelo governador Ratinho Junior (PSD) na quinta-feira (4).
No estado, segundo o governo, cerca de 7 mil pessoas que cometeram crimes de menor potencial ofensivo usam tornozeleiras. O governo diz gastar R$ 241 por mês com cada tornozeleira eletrônica, o que gera custo mensal de R$ 1,7 milhão.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), vai publicar um documento com todos os procedimentos e as regras para cobrança do serviço, informou o governo.
Os presos que não têm condições de arcar com os custos de aquisição e manutenção do equipamento ficam isentos. Cada caso será analisado pela Justiça.
“Se o detento com condições financeiras não pagar pela tornozeleira, ele será cobrado pela Procuradoria-Geral do Estado, como qualquer devedor fiscal”, disse o diretor do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen), delegado Francisco Caricati.
Conforme o governo, os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Penitenciário Depen, destinado para investir nos estabelecimentos penais e no atendimento a programas de assistência penal.
Postado por: Adelino
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