O documento foi assinado ainda no dia 06 pelo secretário do Ministério da Educação (MEC), Mauricio Eliseu Costa Romão e pelo diretor da Fadep, Eliseu Miguel Bertelli, porém o extrato do termo de compromisso foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (17/10). O ato foi realizado junto a Secretaria de Regulação da Educação Superior junto ao Ministério da Educação. A expectativa é que o vestibular aconteça no começo de 2017. As aulas, para os 50 alunos da primeira turma estão previstas para começar no primeiro trimestre.
A direção da Fadep (Faculdade de Pato Branco), assinou junto à Secretaria de Regulação da Educação Superior, o Termo de Compromisso para implantação e funcionamento do curso de medicina na cidade. Além de Pato Branco, outros três municípios do Paraná foram contemplados com o curso: Guarapuava, Umuarama e Campo Mourão.
O primeiro anúncio da seleção do município de Pato Branco para a oferta do curso de medicina ocorreu em julho de 2013, com publicação do edital em dezembro de 2014. No entanto, por decisão do Tribunal de Contas da União, foi suspenso em outubro de 2015.
O principal motivo de questionamentos era a exigência, prevista no edital, de capacidade econômico-financeira das mantenedoras. A argumentação é que o documento não explicitou a forma como esse critério seria avaliado, nem indicou que a tarefa caberia à FGV Projetos, contratada pelo Ministério da Educação.
No entendimento da relatora do processo, ministra Ana Arraes, os procedimentos adotados descumpriram princípios essenciais da Lei de Licitações. O modelo adotado, “propiciaria ao gestor mal-intencionado escolher a vencedora que lhe aprouvesse”, disse a ministra em despacho.
Somente em julho deste ano, o TCU liberou o curso de medicina de Pato Branco. A estimativa da Fadep é ofertar 50 vagas para o curso em seu primeiro vestibular, que deve ocorrer entre janeiro e fevereiro de 2017, com inicio das aulas previsto para o mês de março.
Postado por: radiovoz
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