ASSESSORIA JURIDICA DO LEGISLATIVO CHOPINZINHENSE EXPLICA QUE PROJETO QUE REDUZIU SALÁRIOS ERA INCONSTITUCIONAL
A câmara de vereadores de Chopinzinho aprovou nesta semana o projeto de lei 007/2017, o qual revoga a lei 3.526/2016 que reduziu o salário dos vereadores em 50%. A lei entrou em vigor a partir do dia primeiro de janeiro deste ano.
De acordo com o assessor jurídico da presidência do legislativo, Dr. Ricardo Ramires, o regimento interno da câmara prevê que matérias dessa natureza só podem ser apresentadas pela mesa diretora, e que o referido projeto foi apresentado pelo então vereador Amarildo Secco, o qual não fazia parte da mesa executiva, caracterizando a inconstitucionalidade.
“O regimento interno determina obrigatoriamente que este tipo de projeto nasça da presidência da mesa, ou de algum membro da mesa diretora com o aval da presidência. Isso não ocorreu, e nulifica a questão por que fere de morte o que chamamos de competência privativa para legislar. Ninguém pode interferir na competência um do outro. Isso tudo é para garantir o processo legislativo, devido processo legal, segurança jurídica dos atos da câmara, dos atos do legislativo e do executivo”, explicou o advogado da câmara.
Revogando a lei 3.526/2016, os vereadores continuam com seus salários de R$ 6.924,00 (seis mil, novecentos e vinte e quatro reais), não recebendo reajuste salarial neste ano como os demais funcionários públicos.
Ano passado, os vereadores da época, aprovaram o projeto de n° 32/2016 que reduziu o salário dos vereadores da legislatura 2017 – 2020 para R$ 3.500,00.
Postado por: Adelino
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