Servidores municipais de Curitiba invadiram a Câmara Municipal por volta das 10h15 desta terça-feira (20). Pelo menos, cinco manifestantes ficaram feridos, conforme a repórter da RPC Andressa Almeida.

Estava prevista, para a sessão desta terça, a votação de quatro projetos de lei que tramitam em regime de urgência e que fazem parte do pacote de ajuste fiscais proposto pela prefeitura.

O pacote fiscal, conhecido como "pacotaço", é formado por 12 propostas e é alvo de polêmica, uma vez que as mudanças, se aprovadas, devem afetar mais de 30 mil servidores que ainda trabalham e outros 16 mil aposentados e pensionistas.*Confira, abaixo, quais são os projetos.

Os servidores são contra o "pacotaço".

O vidro da porta de entrada da Câmara foi quebrado durante a invasão, segundo a assessoria de imprensa da Casa. A sessão estava marcada para começar às 9h e foi suspensa às 9h35 para que os vereadores decidissem como seria feita a votação.

Até a última atualização desta reportagem, a Câmara Municipal não havia se manifestado sobre o ocorrido. O presidente da Casa, o vereador Serginho do Posto (PSDB), deve se pronunciar em breve, de acordo com a assessoria de imprensa.

Assista ao momento em que os servidores entraram na Câmara.

Desde as primeiras horas do dia, centenas de servidores protestavam em frente ao local. A Polícia Militar (PM) inclusive reforçou a segurança no entorno do prédio.

Ocupação anterior

Há uma semana, os servidores ocuparam a Câmara Municipal. Naquele dia, os quatro projetos de lei referentes ao "pacotaço" seriam votados em Plenário.

A sessão do dia 13 chegou a ser aberta, mas como alguns vereadores foram impedidos de entrar, Serginho do Posto a suspendeu.

Veja quais são as propostas que tramitam em regime de urgência:

Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal do município

Renegociação de dívidas da prefeitura com credores

Congelamento do plano de carreira dos servidores

Mudanças no sistema previdenciário municipal

Desde então, a nova data para a votação tinha ficado definado para esta terça-feira.

O pacote fiscal

O pacote fiscal é formado por 12 propostas e é alvo de polêmica, uma vez que as mudanças, se aprovadas, devem afetar mais de 30 mil servidores que ainda trabalham e outros 16 mil aposentados e pensionistas. *Veja no fim da reportagem os 12 projetos.

Segundo a administração municipal, as medidas do projeto de ajuste fiscal são necessárias para manter o equilíbrio nas contas públicas.

Das 12 propostas, sete foram aprovadas apenas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Das sete, três ainda precisam ser analisadas por outras comissões, antes da apreciação em Plenário.

Os quatro projetos, que vão para a votação em Plenário, já foram aprovados pela Comissão de Economia e pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Projetos com parecer favorável na Comissão de Legislação

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores já votou e aprovou sete projetos:

O projeto de lei que altera a contribuição dos servidores no Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC);

Leilão de dívidas públicas acima de R$ 200 mil;

Mudanças no Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

A proposta que desvincula taxa de coleta de lixo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

Cadastro Informativo Municipal (Cadin);

Criação do Documento Eletrônico Certificado (DEC);

O texto que altera o programa "Boa Nota Fiscal";

Confira os assuntos abordados no Plano de Recuperação proposto pela Prefeitura de Curitiba;

Alteração na contribuição dos servidores no Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC);

Criação de um regime de previdência complementar, com fixação de um limite para pagamento de aposentadorias e pensões que corresponde ao valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social (teto do INSS);

Leilão de dívidas públicas acima de R$ 200 mil;

Criação do "Domicílio Eletrônico do Contribuinte" - uma espécie de certificação digital para o cidadão se relacionar com o Executivo;

Criação de um "Cadastro Informativo Municipal" (Cadin Municipal) para identificar quem deve dinheiro ao Executivo;

Alterações no Programa "Boa Nota Fiscal", que será chamado de "Nota Curitibana" e passaria a premiar, em sorteios, o tomador de serviços e as empresas que utilizam a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica);

Desvinculação da taxa de coleta de lixo ao IPTU;

Mudanças no ITBI com aumento da alíquota transmissão de bens imobiliários de 2,4% para 2,7% para imóveis financiados até R$ 300 mil;

Alteração de alíquotas cobradas pelo município;

Mudanças no plano de carreira e na data-base dos servidores municipais;

Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal;

Estabelecimento de uma nova meta fiscal - a proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e admite um deficit orçamentário em 2017 de R$ 2,1 bilhões.

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