A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o projeto de lei nº 402/2018, que revisa o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, nesta terça-feira (18).
Os deputados estaduais votaram a proposta em segundo turno na sessão plenária agendada para a manhã e realizaram uma sessão extraordinária para aprovar o projeto em terceira votação. Na sessão ordinária, 34 deputados votaram a favor, 12 foram contrários e um se absteve. Já na sessão extra, foram 32 votos a favor, dez contra e uma abstenção.
A proposta tinha sido enviada para votação na segunda-feira (17), mas como recebeu emendas, precisou passar pela aprovação da Comissão de Constituição de Justiça (CJJ) da Assembleia antes de voltar ao plenário para ser votada pelos deputados.
O que diz o projeto
A principal mudança do projeto que revisa o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado é o fim da contribuição patronal por parte do governo do estado para aposentados e pensionistas.
Na regra que estava vigente desde 2015, aposentados tinham um desconto de 11% no valor que recebiam acima do teto de R$ 5.645,80 que era destinado ao ParanaPrevidência, o regime próprio da previdência social dos servidores paranaenses, e o governo do Paraná deveria pagar uma contrapartida no mesmo valor para o fundo previdenciário. Com a nova lei, o estado é desobrigado a pagar esta porção no custeio do fundo. O projeto também prevê que o déficit do fundo seja equalizado em até 75 anos - segundo a oposição, o prazo máximo estabelecido pelo Ministério da Previdência é de 35 anos.
Corrida contra o tempo
Os parlamentares correm contra o tempo para tentar limpar a pauta da Alep antes do final do ano. A última sessão ordinária da atual legislatura está marcada para quarta-feira (19).
Na sessão extraordinária realizada durante a manhã desta terça, os deputados apresentaram emendas ao projeto de lei nº 586/2018, que prevê a criação do Programa de Parcerias do Paraná (PAR), que facilita a criação de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
O projeto foi formulado pela equipe de transição do governo de Ratinho Junior.
Postado por: Adelino
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